Termos de Uso

TERMOS DE USO – DIREITO DO BRASILEIRO

Atualizado em 05 de junho de 2026

A PIXELAD LTDA é uma sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 59.002.486/0001-40, com sede na Alameda Rio Negro, 503, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-000.

A PIXELAD LTDA é proprietária, administradora e responsável pela operação do portal Direito do Brasileiro, disponibilizado através do endereço eletrônico https://quiz.direitodobrasileiro.com.br/.

O portal Direito do Brasileiro é operado de forma independente e tem como objetivo fornecer conteúdos informativos, educativos e jornalísticos sobre direitos do cidadão, legislação brasileira, benefícios sociais, programas governamentais, finanças pessoais, cidadania e temas relacionados ao interesse público.

Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do portal, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade aplicável.

Nossa Política de Privacidade está disponível no portal e regula a forma como tratamos os dados pessoais dos usuários, devendo ser interpretada em conjunto com estes Termos e com a legislação brasileira vigente.

POR FAVOR, LEIA ESTES TERMOS ATENTAMENTE. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO, RECOMENDAMOS QUE NÃO UTILIZE O SITE OU OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS.

ARTIGO I – ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. O acesso e a utilização do portal Direito do Brasileiro implicam na aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

1.2. Ao utilizar o portal, o usuário declara possuir capacidade civil suficiente para praticar os atos da vida civil e aceitar os presentes Termos.

1.3. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização do portal.

ARTIGO II – INFORMAÇÕES DE CONTATO

2.1. Dúvidas, solicitações, sugestões ou comunicações relacionadas ao portal poderão ser encaminhadas através dos seguintes canais:

E-mail: [email protected]

Website: https://quiz.direitodobrasileiro.com.br/

Empresa responsável: PIXELAD LTDA

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ARTIGO III – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

3.1. O usuário compromete-se a utilizar o portal de forma ética, legal e compatível com sua finalidade informativa.

3.2. O portal poderá conter links para websites, aplicativos e plataformas de terceiros. O acesso a esses ambientes externos ocorre por conta e risco exclusivo do usuário.

3.3. A PIXELAD LTDA não se responsabiliza:

a) Pelo conteúdo disponibilizado por terceiros;

b) Pelas políticas de privacidade ou termos de uso de websites externos;

c) Por produtos, serviços ou informações oferecidos por terceiros;

d) Por negociações ou transações realizadas fora do portal.

3.4. O usuário é responsável pela adoção das medidas necessárias para sua segurança digital, incluindo a utilização de softwares atualizados e mecanismos de proteção contra vírus e outros códigos maliciosos.

3.5. O portal Direito do Brasileiro não solicita depósitos, pagamentos antecipados, transferências bancárias ou qualquer forma de pagamento para aprovação de benefícios, programas governamentais ou produtos financeiros.

3.6. Caso identifique atividades suspeitas, tentativas de fraude ou comunicações indevidas utilizando o nome do portal, o usuário deverá comunicar imediatamente através do e-mail [email protected].

ARTIGO IV – CONDUTAS PROIBIDAS

É expressamente proibido ao usuário:

a) Utilizar o portal para fins ilícitos ou contrários à legislação vigente;

b) Violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e propriedade intelectual;

c) Divulgar informações falsas, fraudulentas ou enganosas;

d) Praticar assédio, discriminação, difamação ou qualquer forma de abuso;

e) Introduzir vírus, malwares ou códigos maliciosos;

f) Coletar ou tratar dados pessoais de terceiros sem autorização legal;

g) Realizar spam, phishing ou outras práticas semelhantes;

h) Tentar acessar áreas restritas ou comprometer a segurança do portal.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou bloqueio do acesso ao portal, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

ARTIGO V – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. O conteúdo disponibilizado pelo portal Direito do Brasileiro possui finalidade exclusivamente informativa e educativa.

5.2. Embora sejam empregados esforços razoáveis para manter as informações atualizadas e corretas, a PIXELAD LTDA não garante a precisão absoluta, completude ou atualidade de todos os conteúdos publicados.

5.3. O usuário reconhece que decisões pessoais, financeiras, jurídicas ou administrativas não devem ser tomadas exclusivamente com base nas informações disponibilizadas no portal.

5.4. A PIXELAD LTDA não será responsável por:

a) Danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização do portal;

b) Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias;

c) Decisões tomadas pelo usuário com base nos conteúdos publicados;

d) Perdas financeiras, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes da utilização das informações disponibilizadas.

ARTIGO VI – VIGÊNCIA

6.1. Estes Termos de Uso permanecerão vigentes por prazo indeterminado.

6.2. Eventuais reclamações relacionadas à utilização do portal deverão observar os prazos previstos na legislação brasileira aplicável.

ARTIGO VII – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

7.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

7.2. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição legal em contrário que assegure foro diverso ao consumidor.

ARTIGO VIII – PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todo o conteúdo disponibilizado no portal Direito do Brasileiro, incluindo textos, artigos, logotipos, marcas, imagens, elementos gráficos, vídeos e demais materiais, é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

8.2. Os direitos sobre os conteúdos pertencem à PIXELAD LTDA ou aos respectivos titulares licenciantes.

8.3. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, publicação ou utilização comercial dos conteúdos sem autorização prévia e expressa.

8.4. Comentários e conteúdos enviados por usuários permanecem sob responsabilidade exclusiva de seus autores.

8.5. A PIXELAD LTDA poderá remover conteúdos que violem estes Termos, a legislação vigente ou direitos de terceiros.

ARTIGO IX – ALTERAÇÕES DOS TERMOS

9.1. A PIXELAD LTDA poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir alterações legais, operacionais ou técnicas.

9.2. A versão mais recente estará sempre disponível no portal.

9.3. A continuidade da utilização do portal após a publicação das alterações será interpretada como aceitação da nova versão dos Termos.

Última atualização: 05 de junho de 2026.