Recentemente, um projeto de lei começou a ganhar destaque, trazendo uma nova perspectiva para profissionais da segurança pública. A ideia é que policiais legislativos, guardas municipais, peritos criminais e outros agentes dessa área possam ficar isentos do pagamento do Imposto de Renda sobre os salários recebidos pelo exercício de suas funções. Embora a aprovação na comissão tenha sido um passo positivo, ainda há um longo caminho até que essa medida se torne realidade.
O Projeto de Lei (PL) 1.229/2026, proposto pelo deputado Pedro Aihara, recebeu um parecer favorável do relator, deputado Capitão Alden, na Comissão de Segurança Pública. O principal objetivo da proposta é fortalecer as carreiras na segurança pública, estimular a entrada de novos profissionais e reduzir a saída de servidores qualificados. Se aprovado, o benefício se aplicaria apenas à remuneração recebida no desempenho das funções de segurança pública.
### Quem se beneficia da isenção?
A redação que passou pela comissão traz uma lista de profissionais que poderão se beneficiar dessa isenção. Isso inclui:
– Policiais legislativos
– Guardas municipais
– Peritos criminais
– Agentes de trânsito
– Agentes socioeducativos
– Policiais e outros profissionais ativos na segurança pública
– Servidores aposentados da segurança pública
– Reservistas das corporações
É bom destacar que a isenção se aplica somente aos salários relacionados ao cargo exercido na segurança pública. Portanto, se você trabalha nessa área, mas também tem outras fontes de renda, como aluguel de imóveis ou um trabalho paralelo, essas outras receitas continuarão a seguir as regras normais do Imposto de Renda.
### E como está a isenção atualmente?
Hoje, a legislação já oferece isenção para quem tem uma renda mensal dentro de certos limites. Atualmente, quem ganha até R$ 5 mil por mês está livre do Imposto de Renda, enquanto aqueles que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 têm um desconto parcial no imposto devido. Essas regras ajudam muitos contribuintes, independentemente da profissão.
Além disso, existem algumas situações específicas que também garantem isenção. Por exemplo, trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas já gozam desse benefício. Para aposentados com 65 anos ou mais, há uma parcela adicional de isenção sobre benefícios previdenciários. E os que têm doenças graves também possuem direitos especiais.
### O projeto já está em vigor?
Não, ainda não. A proposta foi aprovada apenas na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o que significa que ela ainda está em fase de tramitação e pode passar por alterações antes de uma possível aprovação definitiva. Por enquanto, as regras atuais do Imposto de Renda continuam a valer para todos, incluindo os profissionais da segurança pública.
### Quais são os próximos passos?
Antes de se tornar uma lei, o projeto precisa passar por várias etapas. Primeiro, ele vai para a Comissão de Finanças e Tributação, onde será analisado o impacto financeiro para o governo. Depois, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que confere se está de acordo com a Constituição e com a técnica legislativa.
Se aprovado na Câmara, o projeto vai para o Senado, onde poderá ser mantido, alterado ou até rejeitado. Por fim, a última etapa é a sanção presidencial, onde o presidente pode aprovar ou vetar a proposta.
### O que muda para esses profissionais?
Atualmente, não há mudanças práticas para os profissionais da segurança pública. A proposta ainda está em tramitação e depende de várias aprovações. Portanto, as regras atuais do Imposto de Renda permanecem em vigor. A expectativa é que as próximas análises definam o futuro do projeto e se ele avançará até a sanção presidencial ou se sofrerá modificações ao longo do caminho.
